Defesa técnica em execução fiscal.
Atuação especializada na defesa de pessoas físicas, jurídicas e espólios em ações de execução fiscal, com análise técnica do crédito cobrado e identificação dos argumentos de defesa cabíveis.
O que é execução fiscal.
A execução fiscal é a ação ajuizada pela Fazenda Pública para cobrança de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, disciplinada pela Lei nº 6.830/1980.
Pode ser proposta contra pessoa física, pessoa jurídica, massa falida, espólio e outros sujeitos passivos previstos em lei.
Após a citação, o executado tem prazo de 5 (cinco) dias para pagar a dívida ou garantir o juízo. Sem essas providências, o processo pode avançar para constrição patrimonial, com penhora de bens, bloqueio de valores e outras medidas executórias.
A defesa técnica nesse prazo crítico é essencial para evitar constrições indevidas e verificar a regularidade da cobrança. Em muitos casos, é possível discutir vícios da Certidão de Dívida Ativa, ilegitimidade da cobrança, nulidades processuais, excesso de execução e inexigibilidade do crédito.
Também é possível, quando a matéria puder ser comprovada de plano, apresentar exceção de pré-executividade, sem necessidade de garantia do juízo, para discutir matérias de ordem pública, como prescrição originária do crédito, prescrição intercorrente, nulidade do título executivo, ilegitimidade passiva e demais vícios que possam ser reconhecidos sem produção de novas provas.
A análise imediata da execução fiscal permite identificar se a cobrança ainda é exigível, se houve decurso do prazo prescricional ou se o processo permaneceu paralisado por tempo suficiente para caracterizar a prescrição intercorrente, evitando bloqueios patrimoniais indevidos e reduzindo os riscos ao contribuinte.
5 dias
Prazo após a citação para pagar ou garantir a execução fiscal.
Esse é o prazo legal. Após ele, o processo segue para penhora de bens. Procurar suporte jurídico imediatamente é essencial para preservar o patrimônio e avaliar as defesas cabíveis.
Sete frentes de análise técnica.
Cada execução fiscal é avaliada considerando todos os fundamentos jurídicos de defesa potencialmente cabíveis. Identificamos antes de propor qualquer medida.
Nulidade
Identificação de vícios formais na CDA (Certidão de Dívida Ativa) ou no procedimento administrativo que afetam a validade da execução.
Prescrição e prescrição intercorrente
Análise dos prazos prescricionais, tanto o quinquenal para cobrança quanto o intercorrente, caracterizado pela inércia processual.
Impenhorabilidade (bem de família)
Defesa do imóvel residencial do executado contra penhora, com fundamento na Lei 8.009/90 que protege o bem de família.
Decadência
Verificação do prazo para o fisco constituir o crédito tributário. Decorrido, o lançamento não pode mais ser efetuado.
Cobrança de juros abusivos
Revisão da composição da dívida ativa para identificar encargos calculados em desacordo com a legislação tributária.
Ilegitimidade do devedor
Questionamento da inclusão indevida de pessoa física ou jurídica no polo passivo da execução fiscal.
Não ocorrência do fato gerador
Demonstração de que a hipótese de incidência tributária não se configurou, afastando a exigência do crédito tributário.
Quatro etapas integradas.
Análise da CDA e do processo
Exame detalhado da Certidão de Dívida Ativa, do procedimento administrativo de origem e dos cálculos apresentados pelo fisco.
Estratégia de defesa
Escolha da medida adequada: embargos à execução fiscal, exceção de pré-executividade ou ação anulatória conforme o caso.
Atuação em prazos críticos
Após citação na execução fiscal, o executado tem apenas 5 dias para pagar ou garantir o juízo. Atuação rápida é essencial.
Acompanhamento processual
Defesa em todas as fases (embargos, recursos, eventuais penhoras), buscando suspensão da exigibilidade quando cabível.
Defesa fiscal com visão patrimonial.
Nossa tradição em defesa em execuções bancárias se traduz também em atuação eficaz em execuções fiscais, pois ambas envolvem análise técnica do crédito, garantias e proteção patrimonial.
Atendemos pessoas físicas e jurídicas com débitos junto à Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, sempre com avaliação individualizada do caso.
Atue dentro do prazo.
Se você foi citado em execução fiscal, agir nos primeiros dias é decisivo. Toda análise inicial é confidencial.
Conteúdo meramente informativo, em conformidade com o Provimento 205/2021 da OAB e o Código de Ética da Advocacia. Resultados anteriores não garantem resultados futuros.